Decreto-Lei n.º 50/2013

Diário da República n.º 74/2013, Série I de 2013-04-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    50/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 74, de 2013-04-16, Pág. 2203 - 2206
  • Entrada em Vigor:
    2013-05-01, o presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. Até 01.01.2015, o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) elabora e apresenta ao membro do Governo responsável pela área da saúde um estudo sobre a aplicação do regime previsto no presente decreto-lei.

Resumo

Estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.