Lei n.º 28/2013

Diário da República n.º 72/2013, Série I de 2013-04-12

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    28/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 72, de 2013-04-12, Pág. 2145 - 2147
  • Entrada em Vigor:
    2013-04-13

Notas aos Dados Gerais

No prazo de 120 dias, a contar de 13.04.2013 (data da entrada em vigor da presente lei), é objeto de revisão o Decreto 267/72, de 1 de agosto, que aprova o Regulamento da Entrada de Navios de Guerra Estrangeiros em Território Nacional e o Regulamento da Entrada de Aeronaves Militares Estrangeiras em Território Nacional.

Resumo

Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN).