Lei n.º 26/2013

Diário da República n.º 71/2013, Série I de 2013-04-11

Parlamento

Proposta de Lei 82/XII: Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Anexos

Autoria

  • Governo

2012-07-05 | Entrada

2012-07-11 | Admissão

2012-07-11 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-07-11 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-07-11 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-07-11 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-07-11 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-07-11 | Publicação

2012-07-12 | Discussão generalidade

2012-07-12 | Anúncio

2012-07-13 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 134
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Abstenção: PCP, BE, PEV

2012-07-13 | Baixa comissão especialidade

2012-07-30 | Parecer da ALRAM

2012-07-31 | Parecer da ALRAA

2012-08-07 | Parecer do Governo da RAM

2013-02-15 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 55, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 82/XII/1.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
    Contra: PCP, PEV

2013-02-26 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2013-03-08 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 126/2013
  • Título: Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro

2013-03-14 | Envio para promulgação

2013-04-02 | Promulgação

2013-04-04 | Referenda

2013-04-05 | Envio INCM

2013-04-11 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 26/2013
  • Título: Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro