Lei n.º 26/2013

Diário da República n.º 71/2013, Série I de 2013-04-11

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2017-02-27

Portaria n.º 86/2017 - Diário da República n.º 41/2017, Série I de 2017-02-27 (N.º 1 do art. 60.º)

Portaria n.º 86/2017 - Diário da República n.º 41/2017, Série I de 2017-02-27
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