Lei n.º 26/2013

Diário da República n.º 71/2013, Série I de 2013-04-11

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    26/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 71, de 2013-04-11, Pág. 2100 - 2125

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 15º deste diploma, no seu nº 3 determina que a partir de 26.11.2015, os produtos fitofarmacêuticos apenas podem ser aplicados, incluindo para fins experimentais e científicos, por aplicadores habilitados e como tal identificados, nos termos do art. 25º do mesmo diploma;

2-O art. 18º dispõe sobre o acesso à atividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente sobre as habilitações dos aplicadores que vigorarão a partir de 26.11.2015;

3-O nº 1 do art. 60º deste diploma determina que pelos serviços prestados no seu âmbito são devidas taxas, a fixar por portaria dos membros do Governo ;

4-O art. 65º estabelece que as entidades públicas ou privadas que, no prazo de um ano contado da data da entrada em vigor da presente lei (16.04.2013), não detenham a autorização de aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação concedida pela DGAV, a que se refere o art. 26.º, devem cessar de imediato a sua atividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos;

5-O art. 68º estabelece que com a entrada em vigor da presente lei, as autorizações de exercício de atividade e as habilitações de técnicos responsáveis, operadores de venda e aplicadores, concedidas ao abrigo de legislação revogada pelo art. 70.º, mantêm-se válidas, sem prejuízo de ficarem subordinadas ao regime de validade e renovação previsto na presente lei.

Resumo

Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.