Lei n.º 26/2013

Diário da República n.º 71/2013, Série I de 2013-04-11

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DataTextoDiploma
2019-11-29

Alterados, a partir de 30.11.2019, os arts. 5.º, 16.º, 18.º e 50.º e aditado o anexo vi ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 169/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29

Decreto-Lei n.º 169/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29
2017-03-24

Alterados a partir de 22.06.2017 os arts. 32.º, 54.º, 55.º e 58.º e revogada na mesma data a al. g) do n.º 4 do art. 32.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 35/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24

Decreto-Lei n.º 35/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24
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Modificações Produzidas

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Notas:

1-O art. 68º estabelece que com a entrada em vigor da presente lei, as autorizações de exercício de atividade e as habilitações de técnicos responsáveis, operadores de venda e aplicadores, concedidas ao abrigo de legislação revogada pelo art. 70.º, mantêm-se válidas, sem prejuízo de ficarem subordinadas ao regime de validade e renovação previsto na presente lei;

2-O mesmo art. determina ainda que os cartões de identificação de técnico responsável, operador e aplicadores, emitidos ao abrigo do Despacho n.º 19402/2007, de 28 de agosto, mantêm a sua validade, sem prejuízo dos termos em que seja determinada a cessação dessa validade pelo despacho referido no n.º 7 do art. 25.º.

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DataTexto
2005-10-21

Revoga, a partir de 16.04.2013, o Dec Lei 173/2005 de 21-out DR.IS-A [203], alterado pelos Dec Lei 187/2006 de 19-set e 101/2009 de 11-mai, remetendo para o presente diploma todas as referências feitas àquele.

1993-04-06

Revoga, a partir de 16.04.2013, a Lei 10/93 de 06-abr DR.IS-A [81], remetendo para o presente diploma todas as referências feitas àquela lei.

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