Lei n.º 26/2013

Diário da República n.º 71/2013, Série I de 2013-04-11

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2009-11-24

Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro (transposição total)

2009-10-21

Regulamento (CE) 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro

2006-12-12

Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de dezembro (já transposta)

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