Decreto-Lei n.º 45/2013

Diário da República n.º 67/2013, Série I de 2013-04-05

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    45/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 67, de 2013-04-05, Pág. 1978 - 1981
  • Entrada em Vigor:
    2013-05-05, (no 30.º dia seguinte ao da sua publicação, com exeção do disposto no cap. II, que entra em vigor no dia 01.09.2013).

Notas aos Dados Gerais

1-O disposto no presente decreto-lei não se aplica aos agentes desportivos de alto rendimento, cujas medidas específicas de apoio se encontram previstas em diploma próprio.

Resumo

Estabelece as medidas específicas de apoio à preparação e participação internacional das seleções ou outras representações desportivas nacionais.