Aviso n.º 52/2013

Diário da República n.º 64/2013, Série I de 2013-04-02

  • Tipo Diploma:
    Aviso
  • Número:
    52/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 64, de 2013-04-02, Pág. 1928 - 1928

Resumo

Torna público que a República da Estónia realizou uma declaração à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996.