Aviso n.º 52/2013
Diário da República n.º 64/2013, Série I de 2013-04-02
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Tipo Diploma:
Aviso
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Número:
52/2013
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 64, de 2013-04-02, Pág. 1928 - 1928
Resumo
Torna público que a República da Estónia realizou uma declaração à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996.