Decreto-Lei n.º 44/2013

Diário da República n.º 64/2013, Série I de 2013-04-02

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2912-08-03

Regulamento (UE) 748/2012, da Comissão, de 3 de agosto

2011-11-25

Regulamento (CE) 1178/2011, da Comissão, de 25 de novembro, alterado pelo Regulamento (UE) 290/2012, da Comissão, de 30 de março

2008-03-19

Anexo II do Regulamento (CE) 216/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março, alterado pelos Regulamentos (CE) 690/2009, da Comissão, de 31 de julho, e 1108/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro

2006-12-27

Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de dezembro (já transposta)

2005-09-30

Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de setembro (já transposta)

2004-04-30

Regulamento (CE) 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de abril, alterado pelo Regulamento (CE) 1137/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro, e pelo Regulamento (UE) 285/2010, da Comissão, de 7 de abril

2003-11-28

Subparte da parte M do anexo I e parte 145 do anexo II do Regulamento (CE) 2042/2003, da Comissão, de 28 de novembro, alterado pelos Regulamentos (CE) 707/2006, da Comissão, de 9 de maio, 376/2007, da Comissão, de 04 de abril, 1056/2008, da Comissão, de 28 de outubro, e pelos Regulamentos (UE) 127/2010, da Comissão, de 13 de fevereiro, 962/2010, da Comissão, de 27 de outubro, e 1149/2011, da Comissão, de 16 de novembro

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