Decreto-Lei n.º 44/2013

Diário da República n.º 64/2013, Série I de 2013-04-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    44/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e do Emprego
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 64, de 2013-04-02, Pág. 1929 - 1941
  • Entrada em Vigor:
    2013-04-03, (no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1- O presente decreto-lei aplica-se à atividade de trabalho aéreo desenvolvida no território e espaço aéreo sob jurisdição nacional e, quando expressamente previsto, no território e espaço aéreo sob jurisdição dos demais Estados, por prestadores de serviços de trabalho aéreo estabelecidos em território nacional ou noutros Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, e ainda por operadores de trabalho aéreo estabelecidos em Estados terceiros;

2- Exclui-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei o exercício das atividades de trabalho aéreo em aeronaves da propriedade ou operadas por organismos do Estado português, sempre que tais atividades se integrem no âmbito das atribuições e competências das respetivas entidades;

3-O nº 1 do art. 42º deste diploma determina que os titulares de licenças, de COTA e de autorizações emitidos e válidos devem requerer ao INAC, I.P., a sua conversão gratuita, nos termos do presente decreto-lei, no prazo de 180 dias seguidos após a data da entrada em vigor deste; determinando o seu incumprimento a caducidade do respetivo título.

4-As normas e os modelos atualmente utilizados mantêm-se em vigor até à aprovação pelo INAC, I.P., dos modelos previstos no presente decreto-lei, bem como do conteúdo dos manuais;

5-A regulamentação complementar do INAC, I.P., prevista no presente decreto-lei é objeto de publicação na 2.ª Série do Diário da República.

Resumo

Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.