Despacho n.º 4516/2013

Diário da República n.º 62/2013, Série II de 2013-03-28

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    4516/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado do Orçamento-Ministério das Finanças
    • Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional-Ministério da Defesa Nacional
    • Secretário de Estado da Saúde-Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 62, de 2013-03-28, Pág. 10739 - 10740

Notas aos Dados Gerais

1. O pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a Beneficiários do subsistema de saúde passa a ser encargo do SNS, a partir do dia 01.04.2013.

2. Os beneficiários do subsistema são obrigatoriamente identificados no ato da dispensa dos medicamentos mediante apresentação de cartão válido de beneficiário do subsistema.

3. Em novembro de 2013, a contrapartida financeira a que se refere o n.° 4 é reavaliada e corrigida em função da despesa efetiva em que o SNS incorreu no âmbito do presente despacho.

Resumo

Regula o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários da Assistência na doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) que passa, a partir do dia 1 de abril de 2013, a ser encargo do SNS.