Decreto-Lei n.º 43/2013

Diário da República n.º 63/2013, Série I de 2013-04-01

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DataTextoDiploma
2017-06-21

Alterado, a partir de 03.07.2017, o art. 25.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14-dez, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21, e nos termos do seu art. 4.º

Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
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