Decreto-Lei n.º 43/2013

Diário da República n.º 63/2013, Série I de 2013-04-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    43/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação e Ciência
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 63, de 2013-04-01, Pág. 1920 - 1921
  • Entrada em Vigor:
    2013-04-02, dia seguinte ao da sua publicação.

Resumo

Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa