Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013

Diário da República n.º 56/2013, Série I de 2013-03-20

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    7/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 56, de 2013-03-20, Pág. 1776 - 1782

Resumo

A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal.

(Processo n.º 723/08.6PBMAI.P1-A.S1 ; Recurso n.º 49785/12)