Aviso n.º 33/2013

Diário da República n.º 53/2013, Série I de 2013-03-15

  • Tipo Diploma:
    Aviso
  • Número:
    33/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 53, de 2013-03-15, Pág. 1640 - 1640

Resumo

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011.