Portaria n.º 107/2013

Diário da República n.º 53/2013, Série I de 2013-03-15

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    107/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 53, de 2013-03-15, Pág. 1630 - 1631
  • Entrada em Vigor:
    2013-03-16
Revogado

Resumo

Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira.