Decreto-Lei n.º 37/2013

Diário da República n.º 51/2013, Série I de 2013-03-13

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Outros Tipos
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Direito Comunitário

Direito Comunitário

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Associações
DataTexto
2009-11-24

Regulamento (CE) 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro

2006-12-27

Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de dezembro (já transposta)

2006-12-20

Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro (já transposta)

2005-09-30

Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de setembro (já transposta)

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