Decreto-Lei n.º 37/2013

Diário da República n.º 51/2013, Série I de 2013-03-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    37/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura do Mar do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 51, de 2013-03-13, Pág. 1608 - 1619

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 5º deste diploma determina que os técnicos que, na data da entrada em vigor do presente decreto-lei (18.03.2013) se encontrem reconhecidos pela DGADR como técnicos em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico ao abrigo do disposto nos arts. 12.º a 14.º do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, na sua redação originária, são automática e gratuitamente inscritos na lista a que se refere o n.º 1 do art.13.º-A do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, na redação conferida pelo presente decreto-lei.

Resumo

Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram, respetivamente, as Diretivas nºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno. Republica em anexo o Decreto-Lei nº 256/2009 de 24 de setembro, na sua redação atual.