Acórdão n.º 79/2013

Diário da República n.º 50/2013, Série II de 2013-03-12

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    79/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 50, de 2013-03-12, Pág. 9093 - 9100

Resumo

Decide julgar inconstitucionais as normas contidas no n.º 2 do art. 75.º, e n.º 2, do art. 82.º, da Lei 98/2009, de 04 de setembro, na parte em que impedem a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º1 do art. 75.º, da citada Lei 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.

(Proc. n.º 790/12)