Acórdão n.º 79/2013

Decide julgar inconstitucionais as normas contidas no n.º 2 do art. 75.º, e n.º 2, do art. 82.º, da Lei 98/2009, de 04 de setembro, na parte em que impedem a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º1 do art. 75.º, da citada Lei 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.

(Proc. n.º 790/12)