Decreto-Lei n.º 36/2013

Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11

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2013-05-10

Retificado o artigo 69.º, na parte que altera a alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, pela DECL-RECT.25/2013.10.05.2013.PCM, DR.IS [90] de 10.05.2013

Declaração de Retificação n.º 25/2013 - Diário da República n.º 90/2013, Série I de 2013-05-10
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