Decreto-Lei n.º 36/2013

Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11

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DataTextoDiploma
2015-03-09

Prorrogado, a título excecional, até 31.12.2015 o regime previsto no art. 37.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
2014-06-20

Revogado a partir de 01.08.2014 o Dec Lei 100/99, de 31-mar, na redação do presente diploma, pela LEI.35/2014.20.06.2014.AR, DR.IS [117] de 20.06.2014��

Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20
2014-04-07

Prorrogado, a título excecional, até 31.12.2014, o regime previsto no art. 37.º do presente diploma pelo DEC LEI.52/2014.07.04.2014.MF, DR.IS [68] de 07.04.2014

Decreto-Lei n.º 52/2014 - Diário da República n.º 68/2014, Série I de 2014-04-07
2013-12-31

Alterado o art. 6º do Dec Lei 280/2007 de 07-ago, na redação do presente diploma, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2013-07-30

Revoga o art. 77.º, pelo DEC LEI.105/2013.30.07.2013.MF, DR.IS [145] de 30.07.2013

Decreto-Lei n.º 105/2013 - Diário da República n.º 145/2013, Série I de 2013-07-30
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