Decreto-Lei n.º 36/2013

Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    36/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 49, de 2013-03-11, Pág. 1294 - 1318
  • Entrada em Vigor:
    2013-03-12, dia seguinte ao da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. Produz efeitos a partir de 01.01.2013.

2. O incumprimento das normas previstas no presente diploma e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar ao apuramento de responsabilidades financeiras, nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e à retenção de montante igual ao da infração até ao limite de um duodécimo da dotação orçamental, ou da transferência do Orçamento do Estado, subsídio ou adiantamento para a entidade incumpridora, no mês seguinte ao incumprimento e enquanto durar.

3. Em 2013, a execução orçamental não está sujeita ao regime duodecimal, nos termos do artigo 5º.

4. Os serviços e organismos da Administração Central do Estado registam e mantêm atualizados, nos seus sistemas informáticos a cabimentação dos encargos prováveis programados para o ano de 2013.

5. As entregas relativas a retenções destinadas à ADSE e à CGA, I.P., são efetuadas através do Documento Único de Cobrança (DUC).

6. O n.º 2 do artigo 8.º-A da Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, reporta-se à incidência da quota para a CGA vigente a 31 de dezembro de 2012.

Resumo

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013., aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.