Decreto-Lei n.º 36/2013

Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 32/2012 - Diário da República n.º 31/2012, Série I de 2012-02-132013-03-11Determinada a manutênção em vigor do regime previsto no art. 39.º pelo DEC LEI.36/2013.11.03.2013.MF, DR.IS [49] de 11.03.2013, pelo prazo máximo de 2 ...