Decreto-Lei n.º 36/2013

Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 503/99 - Diário da República n.º 271/1999, Série I-A de 1999-11-202013-03-11Mantidos suspensos os n.os 2 e 3 do art. 6.º e repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do MF continuar a pagar diretamente aos interes ...