Decreto-Lei n.º 36/2013

Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 94/2007 - Diário da República n.º 63/2007, Série I de 2007-03-292013-03-11Repristinado durante o ano de 2013 pelo DEC LEI.36/2013.11.03.2013.MF, DR.IS [49] de 11.03.2013
Decreto-Lei n.º 59/2010 - Diário da República n.º 109/2010, Série I de 2010-06-072013-03-11Repristinado durante o ano de 2013 o Dec Lei 94/2007, de 29-mar, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.36/2013.11.03.2013.MF, DR.IS [49] de 11. ...