Decreto-Lei n.º 36/2013

Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11

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Decreto-Lei n.º 208/2012 - Diário da República n.º 174/2012, Série I de 2012-09-072013-03-11Suspensa durante o ano de 2013 a aplicação do presente diploma, pelo DEC LEI.36/2013.11.03.2013.MF, DR.IS [49] de 11.03.2013