Decreto-Lei n.º 36/2013

Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 280/2007 - Diário da República n.º 151/2007, Série I de 2007-08-072013-03-11Alterado o art. 6º, na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez, pelo DEC LEI.36/2013.11.03.2013.MF, DR.IS [49] de 11.03.20133
Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-312013-03-11Alterado o art. 6º do Dec Lei 280/2007 de 07-ago, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.36/2013.11.03.2013.MF, DR.IS [49] de 11.03.2013