Decreto-Lei n.º 36/2013

Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 100/99 - Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-312013-03-11Aditado o art. 29º-A pelo DEC LEI.36/2013.11.03.2013.MF, DR.IS [49] de 11.03.2013