Decreto-Lei n.º 36/2013

Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 137/2010 - Diário da República n.º 250/2010, Série I de 2010-12-282013-03-11Alterado o art. 6º do presente diploma, na redação da Lei 60-A/2011, de 30-nov e do Dec Lei 32/2012, de 13-fev, pelo DEC LEI.36/2013.11.03.2013.MF, DR ...
Lei n.º 60-A/2011 - Diário da República n.º 230/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-11-302013-03-11Alterado o art. 6º do Dec Lei 137/2010 de 28-dez , na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.36/2013.11.03.2013.MF, DR.IS [49] de 11.03.2013
Decreto-Lei n.º 32/2012 - Diário da República n.º 31/2012, Série I de 2012-02-132013-03-11Alterado o art. 6º do Dec Lei 137/2010 de 28-dez , na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.36/2013.11.03.2013.MF, DR.IS [49] de 11.03.2013