Lei n.º 23/2013

Diário da República n.º 45/2013, Série I de 2013-03-05

Parlamento

Proposta de Lei 105/XII: Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Anexos

Autoria

  • Governo

2012-10-25 | Entrada

2012-10-26 | Admissão

2012-10-26 | Anúncio

2012-10-26 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-10-26 | Publicação

2012-12-14 | Discussão generalidade

2012-12-14 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 31
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PS, PCP, BE, PEV

2012-12-14 | Baixa comissão especialidade

2013-01-25 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 46, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 105/XII/2.ª (GOV).
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PS, PCP, BE, PEV

2013-02-05 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2013-02-06 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 123/2013
  • Título: Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil

2013-02-12 | Envio para promulgação

2013-02-22 | Promulgação

2013-02-25 | Referenda

2013-02-27 | Envio INCM

2013-03-05 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 23/2013
  • Título: Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil