Lei n.º 23/2013

Diário da República n.º 45/2013, Série I de 2013-03-05

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DataTextoDiploma
2018-03-16

Portaria n.º 78/2018 - Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16 (N.º 2 do art. 84.º do regime jurídico do processo de inventário)

Portaria n.º 78/2018 - Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16
2017-03-21

Portaria n.º 117/2017 - Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21 (N.º 2 do art. 84.º do regime jurídico do processo de inventário)

Portaria n.º 117/2017 - Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21
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