Lei n.º 23/2013

Diário da República n.º 45/2013, Série I de 2013-03-05

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    23/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 45, de 2013-03-05, Pág. 1220 - 1235
  • Entrada em Vigor:
    2013-09-02, (primeiro dia útil do mês de setembro de 2013)

Notas aos Dados Gerais

O disposto na presente lei não se aplica aos processos de inventário que, à data da sua entrada em vigor (02.09.2013), se encontrem pendentes.

Resumo

Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil.