Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013

Diário da República n.º 44/2013, Série I de 2013-03-04

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:
    3/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 44, de 2013-03-04, Pág. 1197 - 1217

Resumo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação».

(Processo n.º 968/12 - 2ª Secção)