Lei n.º 22/2013

Diário da República n.º 40/2013, Série I de 2013-02-26

Parlamento

Proposta de Lei 107/XII: Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Anexos

Autoria

  • Governo

2012-11-08 | Entrada

2012-11-08 | Publicação

2012-11-19 | Admissão

2012-11-19 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-11-21 | Anúncio

2012-12-20 | Discussão generalidade

2012-12-21 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 34
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2012-12-21 | Baixa comissão especialidade

2013-01-25 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 46, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 107/XII/2.ª (GOV).
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, PEV
    Abstenção: PS, BE

2013-02-05 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2013-02-06 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 122/2013
  • Título: Estabelece o estatuto do administrador judicial

2013-02-12 | Envio para promulgação

2013-02-18 | Promulgação

2013-02-19 | Referenda

2013-02-22 | Envio INCM

2013-02-26 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 22/2013
  • Título: Estabelece o estatuto do administrador judicial
  • [DR I série N.º 40/XII/2 . 2013-02-26]