Lei n.º 22/2013

Diário da República n.º 40/2013, Série I de 2013-02-26

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2021-06-24

Portaria n.º 126/2021 - Diário da República n.º 121/2021, Série I de 2021-06-24 (Subal. iii) da al. a) do art. 11.º)

Portaria n.º 126/2021 - Diário da República n.º 121/2021, Série I de 2021-06-24
2020-06-04

Portaria n.º 137/2020 - Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04 (N.º 8 do art. 12.º)

Portaria n.º 137/2020 - Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04
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