Lei n.º 22/2013

Diário da República n.º 40/2013, Série I de 2013-02-26

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamentado por

Regulamentado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2020-06-04

Portaria n.º 137/2020 - Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04 (N.º 8 do art. 12.º)

Portaria n.º 137/2020 - Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas