Lei n.º 22/2013

Diário da República n.º 40/2013, Série I de 2013-02-26

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DataTextoDiploma
2019-04-17

Alterados, a partir de 17.05.2019, os arts. 2.º, 6.º, 7.º, 9.º, 16.º, 17.º, 19.º, 21.º, 23.º, 28.º e 29.º, aditados os arts. 26.º-A e 28.º-A e revogada a al. c) do n.º 1 do art. 18.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17

Decreto-Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17
2017-05-16

Alterado, a partir de 17.05.2017, o art. 11.º, pela Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16

Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16
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