Lei n.º 22/2013

Diário da República n.º 40/2013, Série I de 2013-02-26

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Lei n.º 32/2004 - Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-222013-02-26Extinta, nos termos do nº 6 do art. 32º, a comissão de apreciação e controlo da atividade dos administradores da insolvência e revogado, a partir de 2 ...
Decreto-Lei n.º 282/2007 - Diário da República n.º 151/2007, Série I de 2007-08-072013-02-26Extinta, nos termos do nº 6 do art. 32º, a comissão de apreciação e controlo da atividade dos administradores da insolvência e revogada, a partir de 2 ...
Lei n.º 34/2009 - Diário da República n.º 134/2009, Série I de 2009-07-142013-02-26Extinta, nos termos do nº 6 do art. 32º, a comissão de apreciação e controlo da atividade dos administradores da insolvência e revogada, a partir de 2 ...