Lei n.º 22/2013
Diário da República n.º 40/2013, Série I de 2013-02-26
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| Diploma | Data | Texto |
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| Lei n.º 32/2004 - Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-22 | 2013-02-26 | Extinta, nos termos do nº 6 do art. 32º, a comissão de apreciação e controlo da atividade dos administradores da insolvência e revogado, a partir de 2 ... |
| Decreto-Lei n.º 282/2007 - Diário da República n.º 151/2007, Série I de 2007-08-07 | 2013-02-26 | Extinta, nos termos do nº 6 do art. 32º, a comissão de apreciação e controlo da atividade dos administradores da insolvência e revogada, a partir de 2 ... |
| Lei n.º 34/2009 - Diário da República n.º 134/2009, Série I de 2009-07-14 | 2013-02-26 | Extinta, nos termos do nº 6 do art. 32º, a comissão de apreciação e controlo da atividade dos administradores da insolvência e revogada, a partir de 2 ... |