Lei n.º 21/2013

Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21

Parlamento

Proposta de Lei 76/XII: Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro

Autoria

  • Governo

2012-06-21 | Entrada

2012-06-22 | Publicação

2012-06-25 | Admissão

2012-06-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-06-27 | Anúncio

2012-07-12 | Discussão generalidade

2012-07-13 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 134
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, PCP, BE, PEV

2012-07-13 | Baixa comissão especialidade

2013-01-11 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 40, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 76/XII/1.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, PCP, BE, PEV

2013-01-15 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2013-01-23
  • Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-01-23
  • Aprovado

2013-01-30 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 121/2013
  • Título: Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro

2013-02-05 | Envio para promulgação

2013-02-13 | Promulgação

2013-02-13 | Referenda

2013-02-15 | Envio INCM

2013-02-21 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 21/2013
  • Título: Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro
  • [DR I série N.º 37/XII/1 null 2012-02-21]