Lei n.º 21/2013

Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    21/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 37, de 2013-02-21, Pág. 1106 - 1107
  • Entrada em Vigor:
    2013-03-23, (30 dias após a publicação).

Resumo

Altera (terceira alteração) o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei 115/2009, de 12 de outubro.