Lei n.º 19/2013

Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    19/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 37, de 2013-02-21, Pág. 1096 - 1098
  • Entrada em Vigor:
    2013-03-23, (30 dias após a publicação)

Resumo

Altera (29.ª alteração) o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de setembro, e altera (primeira alteração) a Lei 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.