Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013

Diário da República n.º 33/2013, Série I de 2013-02-15

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    5/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 33, de 2013-02-15, Pág. 953 - 975

Resumo

Fixa a seguinte jurisprudência:instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados.

(Processo n.º 165/10.3TTFAR.E1-A.S1)