Análise Jurídica

Lei n.º 13/2013

Diário da República n.º 22/2013, Série I de 2013-01-31

Parlamento

Projeto de Resolução 208/XII: Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos.

Autoria

  • Deputados

2012-02-03 | Entrada

2012-02-08 | Admissão

2012-02-08 | Anúncio

2012-02-08 | Publicação

2012-02-08 | Baixa comissão para discussão

  • Comissão de Economia e Obras Públicas

2012-03-02 | Apreciação

2012-03-02 | Requerimento de adiamento de Votação

  • Votação na Reunião Plenária N.º 80, Requerimento apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 60 dias do Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-03-02 | Nova Baixa Comissão para Discussão

2012-06-29 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 128, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-07-06 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Economia e Obras Públicas
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final da 6ª CEOP
  • Data do Relatório/Parecer: 2012-07-13
  • Votação na reunião da Comissão n.º 81 em 2012-07-11
  • Aprovado

2012-07-18 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 61/2012
  • Título: Estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos

2012-07-24 | Envio para promulgação

2012-08-10 | Veto (Receção)
Obs: Nos termos do artigo 136.º, n.º 1 da Constituição

2012-09-05 | Veto (Publicação)

2012-09-12 | Veto (Leitura)

2012-09-13 | Veto (Leitura)

2012-12-13 | Reapreciação do decreto

2012-12-14 | Votação Propostas de Alteração

  • Votação na Reunião Plenária N.º 31, Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 5.º - Identificação dos veículos que utilizam GPL ou GN, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV (anterior artigo 5.º fica renumerado como artigo 7.º); Proposta de alteração da epígrafe do artigo 6.º - Atividades de fabrico adaptação e reparação de automóveis a GPL e GN, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 7.º - Títulos profissionais (renumerado como artigo 8.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 8.º - Requisitos para o exercício das atividades de mecânico de auto/gás (renumerado como artigo 9.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 9.º - Requisitos para o exercício das atividades de técnico de auto/gás (renumerado como artigo 10.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 10.º - Cursos de formação (renumerado como artigo 11.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 11.º - Fiscalização (renumerado como artigo 12.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 13.º - Contraordenações, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 14.º - Instrução do processo de contraordenação, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 15.º - Produto das coimas, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Renumeração como artigo 16.º do anterior artigo 12.º - Regiões Autónomas; Proposta de aditamento de um novo artigo 17.º - Regulamentação, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Renumeração como artigo 18.º do anterior artigo 13.º - Noma revogatória; Proposta de alteração ao artigo 14.º - Entrada em vigor e produção de efeitos (renumerado como artigo 19.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PE.
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-12-14 | Votação novo decreto

  • Votação na Reunião Plenária N.º 31, Votação do novo Decreto com as alterações e renumerações introduzidas.
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-12-20 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-12-20 | Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)

2013-01-16 | Decreto (2ª versão) (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 114/2013
  • Título: Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos

2013-01-22 | Envio para promulgação (2ª versão)

2013-01-23 | Promulgação (2ª versão)

2013-01-24 | Referenda (2ª versão)

2013-01-28 | Envio INCM (2ª versão)

2013-01-31 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 13/2013
  • Título: Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos
  • [DR I série N.º 22/XII/2 null 2013-01-31]
Projeto de Lei 169/XII: Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 136/2006, de 26 de Julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL.

Autoria

  • Deputados

2012-02-10 | Entrada

2012-02-13 | Admissão

2012-02-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-02-14 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-02-14 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-02-14 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-02-14 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-02-15 | Anúncio

2012-02-15 | Publicação

2012-02-23 | Parecer da ALRAM

2012-02-28 | Parecer da ALRAA

2012-03-02 | Discussão generalidade

2012-03-02 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 80, Requerimento apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-03-02 | Nova apreciação comissão generalidade

2012-06-29 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 128, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-06-29 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 128, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-06-29 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 128, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-07-06 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Economia e Obras Públicas
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final da 6ª CEOP
  • Data do Relatório/Parecer: 2012-07-13
  • Votação na reunião da Comissão n.º 81 em 2012-07-11
  • Aprovado

2012-07-18 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 61/2012
  • Título: Estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos

2012-07-24 | Envio para promulgação

2012-08-10 | Veto (Receção)
Obs: Nos termos do artigo 136.º, n.º 1 da Constituição

2012-09-05 | Veto (Publicação)

2012-09-12 | Veto (Leitura)

2012-12-13 | Reapreciação do decreto

2012-12-14 | Votação Propostas de Alteração

  • Votação na Reunião Plenária N.º 31, Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 5.º - Identificação dos veículos que utilizam GPL ou GN, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV (anterior artigo 5.º fica renumerado como artigo 7.º); Proposta de alteração da epígrafe do artigo 6.º - Atividades de fabrico adaptação e reparação de automóveis a GPL e GN, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 7.º - Títulos profissionais (renumerado como artigo 8.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 8.º - Requisitos para o exercício das atividades de mecânico de auto/gás (renumerado como artigo 9.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 9.º - Requisitos para o exercício das atividades de técnico de auto/gás (renumerado como artigo 10.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 10.º - Cursos de formação (renumerado como artigo 11.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 11.º - Fiscalização (renumerado como artigo 12.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 13.º - Contraordenações, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 14.º - Instrução do processo de contraordenação, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 15.º - Produto das coimas, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Renumeração como artigo 16.º do anterior artigo 12.º - Regiões Autónomas; Proposta de aditamento de um novo artigo 17.º - Regulamentação, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Renumeração como artigo 18.º do anterior artigo 13.º - Noma revogatória; Proposta de alteração ao artigo 14.º - Entrada em vigor e produção de efeitos (renumerado como artigo 19.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PE.
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-12-14 | Votação novo decreto

  • Votação na Reunião Plenária N.º 31, Votação do novo Decreto com as alterações e renumerações introduzidas.
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-12-20 | Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)

  • Comissão de Economia e Obras Públicas
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final (2ª versão) da 6ª CEOP
  • Data do Relatório/Parecer: 2013-01-11
  • Votação na reunião da Comissão n.º 109 em 2013-01-09
  • Aprovado

2013-01-06 | Decreto (2ª versão) (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 114/2013
  • Título: Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos

2013-01-22 | Envio para promulgação (2ª versão)

2013-01-23 | Promulgação (2ª versão)

2013-01-24 | Referenda (2ª versão)

2013-01-28 | Envio INCM (2ª versão)

2013-01-31 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 13/2013
  • Título: Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos
  • [DR I série N.º 22/XII/2 null 2013-01-31]
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