Lei n.º 13/2013

Diário da República n.º 22/2013, Série I de 2013-01-31

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2015-01-16

Alterados, a partir de 01.03.2015, os arts. 5.º, 6.º, 8.º, 11.º e 14.º, aditado o art. 5.º-A, e revogados o n.º 2 do art. 5.º, os n.ºs 6 e 7 do art. 11.º e a al. c) do n.º 1 do art. 13.º da presente Lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16 sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 17.º deste

Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas