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Secções Relacionadas
Legislação
Lei n.º 13/2013
Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014 - Diário da República n.º 121/2014, Série I de 2014-06-26
Acórdão n.º 260/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
Acordão de 2013-10-31 (Processo n.º 599/2013-JP)
Acordão de 2017-01-11 (Processo n.º 1139/09.2TTLSB-C.L1-4)
Acordão de 2017-01-26 (Processo n.º 234/14.0T8MTS.P1.S1)
Acordão de 2015-03-20 (Processo n.º 01131/10.4BELSB)
