Lei n.º 13/2013

Diário da República n.º 22/2013, Série I de 2013-01-31

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    13/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 22, de 2013-01-31, Pág. 610 - 612
  • Entrada em Vigor:
    2013-05-01, (90 dias após a sua publicação), com exceção do art. 17.º, que entra em vigor em 1.02.2013.

Resumo

Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.