Lei n.º 12/2013

Diário da República n.º 20/2013, Série I de 2013-01-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    12/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 20, de 2013-01-29, Pág. 555 - 555

Resumo

Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.